A Polícia Militar de Santa Catarina, através da 3ª Cia do 19º Batalhão de Polícia Militar, participou de uma reunião nesta quinta-feira, dia 27, para debater alguns tópicos da lei federal13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na ocasião, o comandante da 3ª Cia do 19º BPM, Capitão André Ferreira de Araújo e a Cabo Jaqueline se reuniram com representantes do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do Conselho Tutelar do município de Turvo, ocasião em que debateram acerca da edição de um protocolo de ações e de capacitação de profissionais para realizar escuta especializada das vítimas de violência, conforme determina a Lei 13.431/2017.
Desse modo, ficou acordado que serão analisadas quais providências técnicas e pessoais são necessárias para atender essas crianças e adolescentes vítimas, sem que ocorra a revitimização. Após, será realizado um decreto municipal elencando o fluxograma e protocolo a ser utilizado no atendimento dessas vítimas, e assim, dar mais efetividade ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Turvo.
