A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão desta quarta-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei Complementar (E) nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis Social no município.
A proposta tem como objetivo facilitar a quitação de débitos municipais por contribuintes em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos tributários. O programa é voltado a pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos, aposentados e pensionistas com renda de até três salários mínimos, além de portadores de doenças graves ou terminais devidamente comprovadas. Outro requisito é que o beneficiário possua apenas um imóvel, utilizado como residência.
Entre os principais benefícios previstos na lei está a redução significativa de multas e juros para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ou já notificados. Os descontos variam conforme a forma de pagamento: – 100% de redução de multas e juros para pagamento à vista; – 95% de redução para parcelamento em até 24 vezes; – 90% de redução para parcelamento em até 48 vezes; – 85% de redução para parcelamento em até 60 vezes.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00. A adesão ao programa deverá ser feita por meio de requerimento junto à Prefeitura, com apresentação de documentação que comprove a renda e demais condições exigidas.
De acordo com o Executivo, a iniciativa busca oferecer uma oportunidade real para que famílias em dificuldade regularizem sua situação fiscal, promovendo inclusão e justiça social, além de ampliar a arrecadação municipal com créditos que dificilmente seriam recuperados pelas vias tradicionais.
Na Tribuna, o presidente da Casa Legislativa, Paulinho Souza, destacou o caráter social do projeto e explicou o esforço técnico e jurídico para sua viabilização. Ele relembrou que a proposta já havia sido aprovada no ano anterior, mas precisou ser ajustada após orientação do Tribunal de Contas. Ele também ressaltou o prazo legal para aprovação, o que tornou necessária a votação em regime de urgência. Ao relacionar o projeto com o período da Páscoa, destacou o simbolismo de recomeço, esperança e oportunidade, afirmando que o Refis Social oferece uma nova chance para que contribuintes reorganizem sua vida financeira e voltem a participar ativamente da economia local.
Emenda Modificativa
Também foi aprovada emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, permite a prorrogação do programa por até dois anos, mediante decreto do Executivo. A prorrogação, no entanto, ficará condicionada ao cumprimento das exigências legais e à responsabilidade fiscal.
