A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Araranguá, juntamente com a empresa Regular, realizou na manhã desta terça-feira, dia 31, no gabinete do prefeito Cesar Cesa, a entrega de nove matrículas no bairro Coloninha, viabilizadas pelo Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A ação marca a solução de um problema histórico que se arrastava há mais de 40 anos, garantindo agora segurança jurídica e dignidade às famílias beneficiadas.
O programa regulariza a propriedade de imóveis em ocupações urbanas e rurais consolidadas, assegurando o título definitivo (escritura) a famílias de baixa renda.
Com a matrícula do imóvel em mãos, os proprietários passam a ter mais segurança e acesso a benefícios como o financiamento de reformas e ampliações por meio de programas sociais, além da possibilidade de venda ou troca com total regularidade.
