Ao contrário do que foi divulgado em nota do Ministério Público de Santa Catarina, MPSC, o Município de Balneário Gaivota não está inerte a sentença que determinou a criação de Plano de Medidas Socioeducativas.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social de Balneário Gaivota, o Município vem atendendo ao Plano de Medidas socioeducativas elaborado no ano de 2015 e com vencimento em 2025.
Com a nova mudança para que as medidas socioeducativas sejam feitas através de cursos profissionalizantes, a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a criação de programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, a inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE); Foi criada uma Comissão Municipal que vêm trabalhando no novo Plano. A Secretaria esclarece ainda que em junho de 2025 o MPSC foi informado pelo CMDCA que o Plano estava em fase final de elaboração e que foi solicitado uma extensão do prazo para a consolidação do mesmo.
