Fumar maconha não é crime

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, dia 25, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. 

O que é descriminalização?

A descriminalização é o ato de remover ou reduzir as penalidades legais associadas a determinadas condutas consideradas criminosas. Em outras palavras, é a transformação de uma infração criminal em uma infração civil ou administrativa, resultando em consequências menos severas para os infratores. É importante destacar que a descriminalização não significa que a conduta em questão seja considerada legal ou aceitável. Em vez disso, ela busca alterar a forma como a sociedade lida com determinadas questões, priorizando abordagens mais humanitárias e focadas na saúde pública.

 Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.  A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.  “Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Para que elegemos Deputados Federais e senadores

Sempre achei que decisões polemicas como estas deveriam ser de responsabilidade do congresso nacional, onde Deputados Federais e Senadores deliberariam sobre este tema.  Mas não, o STF que ao me ver sempre foi a última instancia a se requerer em processos judiciais, agora virou aprovação de Leis.  E como fica, ter uma certa quantia para uso próprio e ter algumas plantas da maconha não é crime. Mas vender não pode, vai continuar comprando dos traficantes. Não vai aumentar mais ainda o poder do tráfego?

Jacinto Machado

Na terça-feira, a Presidente da Acijam (Associação empresarial de Jacinto Machado), Adriana Tomasi em companhia dos presidentes da Cejama, Adelar Machado e Sergio Possamai Della, estiveram reunidos com o Delegado Geral da Policia Civil de SC, Ulisses Gabriel, em Florianópolis, onde solicitaram mais funcionários para a Delegacia de Jacinto Machado.  Segundo a presidente da Acijam, Adriana Tomasi, a Delegacia tem apenas um servidor civil que ainda não atende todos os dias. Com relação ao pedido, tiveram a resposta do Dr. Ulisses, que falou aos representantes de Jacinto Machado que será feito concurso público no final do ano e que ele tem interesse em atender à solicitação.

Arroio do Silva

O município de Balneário Arroio do Silva realiza a 31ª edição da Festa do Peixe que acontecerá nos dias 27 a 30 de junho. O evento realizado na baixa temporada deve atrair milhares de pessoas e movimentar a economia local. A festa contará com gastronomia farta, apresentações culturais, artesanato, feira do mel e de negócios, além de grandes shows. O evento acontece no Centro da cidade e a programação é gratuita. 

Maracajá

A administração municipal de Maracajá, abriu um processo administrativo contra uma servidora pública que também é vereadora no município, onde acusa a mesma de ter usado da máquina pública para realizar e imprimir títulos de eleitores em expediente, sendo vedado pela justiça eleitoral.  A Vereadora, se defendeu na Câmara de Vereadores durante a sessão e disse que não é verdade, ela disse que isto é impossível de se fazer, uma vez que é função dos cartórios eleitorais, falou que está buscando as medidas cabíveis desta acusação.

Melhores e piores

  • EEB Jacinto Machado convida toda comunidade para participar da feira Multidisciplinar e conhecer a estrutura de Novo Ensino Médio e Ensino Profissionalizante, e laboratórios. O evento será nesta sexta-feira, das 9h até as 20h30 e sábado das 8hs às 10hs.
  • Aciva, entidades e parlamentares da região, vão aproveitar a sessão especial da Assembleia Legislativa que acontece na próxima terça-feira em Criciúma, para solicitar apoio dos deputados para que a agencia da Receita Federal não seja fechada.
  • Deputado Tiago Zilli, buscou mais uma defesa para o não fechamento da mesma. “Muitos pequenos empreendedores do Rio Grande do Sul, estão vindo para abrir negócios em nossa região, agora que é hora da agencia da receita federal estar aqui para ajudar.”