A Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Araranguá, em parceria com a Vigilância Sanitária, realizou uma operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais no centro da cidade. A ação resultou na apreensão de diversos dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como “vaper”, que estavam expostos para venda.
A diligência foi conduzida por determinação da delegada Eliane Chaves, titular da DPCAMI, após a delegacia registrar um aumento significativo de casos envolvendo adolescentes flagrados utilizando cigarros eletrônicos em ambiente escolar.
No Brasil, a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 46. A medida visa proteger a saúde pública, uma vez que estudos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) indicam os riscos à saúde associados ao uso desses produtos.
Os responsáveis pelos estabelecimentos onde os produtos foram apreendidos podem responder por crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990, com pena de detenção de 2 a 5 anos e multa. Além disso, eles podem ser enquadrados por crime contra a saúde pública, de acordo com o art. 278 do Código Penal, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa. Em casos onde os dispositivos sejam vendidos a menores de idade, é possível o enquadramento também pelo art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Após a apreensão, os produtos foram encaminhados à Central de Plantão Policial, onde a proprietária de uma das tabacarias foi autuada em flagrante com base no art. 278 do Código Penal. A ação visa reforçar o cumprimento da legislação e garantir a segurança e saúde dos adolescentes da região.
